O SECRASO-RS juntamente com o SENALBA-RS entrou com pedido de Mediação e Termo de Ajustamento de Conduta em face do Município de Porto Alegre, junto ao Ministério Público do Trabalho da 4° Região, em virtude da implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei n° 13.019/2014, onde estabelece o regime jurídico entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Ocorre que diante da vigência do Marco Regulatório, o Prefeito de Porto Alegre editou o Decreto n° 19.775/2017, para regulamentar a aplicação da Lei Federal antes mencionada. Com esse decreto o Município inseriu outras condições para firmar contrato com os conveniados, entre eles a orientação aos dirigentes das Instituições para que rescindam contrato de trabalho de seus colaboradores até o dia 31 de dezembro de 2017, ocasionando uma dispensa coletiva. O Município informava que não faria o repasse para pagamento das verbas rescisórias dos empregados, sendo necessária a utilização dos recursos do convênio para este fim.
Em audiência de mediação realizada no dia 30 de outubro, na sede do Ministério Público do Trabalho da 4° Região, foi exposta a indisponibilidade do uso de verba do convênio para pagamento das verbas rescisórias. Os Sindicatos demonstraram receio de dispensa em massa para recontratação no começo do ano de 2018. Pela representação da FASC, Dra. Ana Paula Coimbra Rodrigues, foi informado que não existe por parte da administração ameaças de rescisão contratual dos empregados conveniados. Pelas procuradoras do Município de Porto Alegre, Dra. Alexandra Cristina Giacomet Pezzi e Dra. Leila Maria Reschke, as mesmas solicitaram o prazo de 30 dias para se manifestarem a respeito das rescisões contratuais, e se comprometeram em encaminhar sua manifestação diretamente aos Sindicatos, SECRASO-RS E SENALBA-RS.
Segue oPDFe acima segue o Termo de Audiência, e tão logo tenhamos a resposta do Município de Porto Alegre, informaremos.
